Geral Ultimas Noticias

Temer sanciona lei que permite aos municípios regulamentar os aplicativos de transportes

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer sancionou na manhã desta segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99. O texto, aprovado na Câmara em fevereiro deste ano, foi sancionado por Temer sem nenhum veto.

A nova legislação dá às prefeituras competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transportes dos aplicativos, mas dentro das regras do Código Nacional de Trânsito. Com as mudanças, cada município pode definir suas regras próprias como, por exemplo, limitar o número de carros de aplicativo na praça, estabelecer idade do veículo, prazo para vistoria ou exigir certidão de antecedentes criminais e autorização prévia.

A proposta ficou em discussão quase dois anos no Congresso, antes de ser aprovada em fevereiro deste ano, e foi motivo de brigas nas ruas entre motoristas de táxi e de aplicativos de transporte privado. O texto da nova lei será publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

No Rio, o prefeito Marcelo Crivella afirmou no início deste mês que faria a regulamentação dos aplicativos. Ele defendeu que os motoristas paguem impostos, e estuda repassar parte do valor arrecadado com taxas e impostos para investir no sistema de táxi do município e na modernização da plataforma Taxi.Rio.

O resultado final foi considerado como uma derrota para os taxistas e uma vitória para os serviços de transporte privado. A Cabify se manifestou, afirmando que “o Brasil optou por estar na vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativo”.

Na época da votação no Senado, a 99 disse que “o projeto ainda promove o controle de qualidade e segurança do serviço através da tecnologia e, ao mesmo tempo, permite aos municípios continuar a regulamentar o serviço”. Já a Uber “sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos”.

A nova lei exige ainda a contratação de seguros, a inscrição do motorista como contribuinte no INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria B com informação de que o dono do documento exerce atividade remunerada. A previsão é de que o texto seja publicado na terça-feira (27) no Diário Oficial da União.

Comentarios

Faça seu Comentario

Publicidade:

  • banner1.gif