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Imóveis abandonados podem se tornar patrimônio público da prefeitura municipal de Guaratinga

Imóveis urbanos em situação de abandono podem ser arrecadados pela Prefeitura de Guaratinga. Essa medida contém previsão no Código Civil, na Lei Federal n. 13.465/2017 e recentemente foi regulamentada pelo Decreto Municipal n. 320/2018.

Os proprietários de imóveis abandonados serão notificados pela Prefeitura e lhes será concedido um prazo razoável para regularizar a situação do bem. Na hipótese de não realizarem as providências necessárias, ao final do procedimento administrativo, o bem passará para o patrimônio público, e será empregado em interesse social.

“O início do procedimento se dará de ofício pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou por denúncia ao órgão daquele que se sentir prejudicado pela insegurança e moléstia geradas em decorrência do abandono do imóvel. O Poder Público realizará a vistoria do bem e, constatando-se que é o caso de imóvel em situação de abandono, de proprietário que não tenha mais a intenção de conservar o bem ou de imóvel que não estiver em posse de outrem, será dada continuidade ao procedimento de arrecadação do bem ao patrimônio público”, explica o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Eridivaldo Costa Santos.

A Administração informa que fica à disposição dos cidadãos, para, em uma conduta colaborativa, proteger os interesses municipais e esclarecer eventuais dúvidas.

Por: ASCOM/PMG

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